O Departamento de Trânsito, órgão executivo de trânsito de Minas Gerais, integrante da estrutura da Polícia Civil, pela Portaria nº 93.178/2006/DETRAN/MG, estabeleceu os seguintes prazos para o licenciamento de 2006, observando-se que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, conforme dispõe o parágrafo 2º, do artigo 131, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Calendário 2006
| Final de Placa | Vencimento |
| 1,2,3,4 e 5 | 30 de Junho de 2006 |
| 6,7,8,9 e 0 | 31 de Julho de 2006 |
Antes de sair com o veículo, observar, para fins de fiscalização, que até o último dia dos meses acima indicados, o condutor deverá portar os seguintes documentos: CRLV/2005, comprovante de pagamento do IPVA e do Seguro Obrigatório, ambos do exercício de 2006; Para recebimento do Certificado de Licenciamento Anual/2006, os débitos, acaso existentes, devem estar quitados (IPVA, Seguro Obrigatório, Taxa de Licenciamento e multas); Havendo débito e/ou irregularidade cadastral, o CLA/2006 não srá emitido, disso sendo o proprietário do veículo informado; Para maior tranquilidade dos proprietários de veículos automotores, registrados no Estado de Minas Gerais, informamos, ainda, que comunicamos a todos os Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito, inclusive de outros Estados, por meio do DENATRAN, da escala de licenciamento de 2006;
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV)
deverá ser renovado anualmente. Isto ocorre, automaticamente, com o envio do
novo documento ao endereço informado pelo proprietário, desde que não haja
registro de débitos relativos ao IPVA nos últimos cinco anos, multas de
trânsito, seguro obrigatório (DPVAT) e Taxa de Renovação do Licenciamento Anual
de Veículo (TRLAV). O licenciamento anual ocorre em meses variados em função do
final de placa, conforme escala definida pelo DETRAN/MG
Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo Automotor (TRLAV)
Criada pela Lei nº14.136, de 28 de dezembro de 2001 (Art. 5º)
Para quitar a Taxa de Licenciamento compareça com o número do Registro Nacional
de Veículos Automotores - RENAVAM do seu veículo a um dos seguintes bancos:
ITAÚ
BANCO MERCANTIL DO BRASIL
BRADESCO
BANCO DO BRASIL e
BANCOOB
O valor da Taxa de Licenciamento em 2006, até o seu vencimento em 31/03/2006, é
de R$47,10 (quarenta e sete reais e dez centavos). Após o vencimento, há
incidência de multa e juros de mora.
Multa:
0,15% (zero vírgula quinze por cento) ao dia até o trigésimo
dia de atraso;
9% (nove por cento), do trigésimo-primeiro ao sexagésimo dia de atraso;
12%(doze por cento) após o sexagésimo dia de atraso.
Juros de mora: aplica-se o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação
e Custódia - SELIC, estabelecido mensalmente pelo Banco Central do Brasil.
Lembre-se:
A Taxa de Licenciamento é quitada sem guia ou formulário DAE;
diretamente nos bancos credenciados pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF/MG.
Dúvidas sobre a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo, devem ser
esclarecidas pelo serviço de atendimento telefônico do Governo do Estado -
LIG-MINAS: 0800-940200
Calendário Licenciamento 2005 - DETRAN/MG
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A
renovação do licenciamento anual dos veículos automotores,
registrados no Estado de Minas Gerais, para o exercício 2005,
dar-se-á de acordo com a Portaria Nº 90.344/2005, do Detran/MG
publicada no Minas Gerais de 16/04/2005, obedecendo aos
seguintes prazos, de acordo com o algarismo final das placas de
identificação.
O
documento de licenciamento/2005 será enviado pelos correios, não
sendo necessário o proprietário do veículo dirigir-se ás
Unidades de Trânsito.
*Fonte DETRAN/MG / SEF MG  |
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