Dá nova redação à alínea "a", e cria a alínea
"c" inciso III do art. 2o, , prorroga o prazo referente ao
inciso II do art. 6º da Resolução nº 14/98-CONTRAN,
que estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e
dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que
lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº
2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de
Trânsito, e tendo em vista o constante no art. 319 do CTB e a alínea "a", do
inciso III, do art. 2º da Resolução nº 14/98 e
ainda, a Deliberação nº 03 "ad referedum" do Presidente do
Conselho Nacional de Trânsito-CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União de 4 de
fevereiro de 1999, resolve:
Art. 1º - O art. 2º da Resolução
nº 14/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Dos equipamentos relacionados no artigo
anterior, não se exigirá:
III) registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo:
a) para os veículos de carga com capacidade máxima de tração inferior a 19 (dezenove) toneladas, fabricados até 31 de dezembro de 1990;
c) até 30 de setembro de 1999, para os veículos de carga com capacidade máxima de tração inferior a 19 toneladas, fabricados a partir de 1o de janeiro de 1991;
d) até 30 de setembro de 1999, para os veículos de carga com capacidade máxima de tração igual ou superior a 19 (dezenove) toneladas, fabricados até 31 de dezembro de 1990;
Art. 2º Prorroga para 30 de setembro 1999 a entrada
em vigor do disposto no inciso II do art. 6º da Resolução nº
14/98-CONTRAN.
Art. 3º Fica mantida a obrigatoriedade do uso do
registrador inalterável de velocidade e tempo para os veículos de transporte de cargas
de produtos perigosos, escolares e de passageiros com mais de 10 (dez) lugares (ônibus e
microônibus).
Art. 4º As penalidades aplicadas, no período de 1º
de janeiro até a presente data, em razão da falta do registrador inalterável de
velocidade e tempo nos veículos constantes na alínea "a", inciso III, do art.
2º e no inciso II, do art. 6o, da Resolução 14/98,
de acordo com o disposto nos arts. 1o e 2o desta
Resolução, não serão consideradas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
RENAN CALHEIROS
Ministro da Justiça - Presidente
ELISEU PADILHA
Ministro dos Transportes - titular
Gral. FRANCISCO ROBERTO DE ALBUQUERQUE
Secretário Geral do Ministério do Exército - suplente
AGNALDO DE SOUSA BARBOSA
Ministério da Educação - representante
JOSÉ CARLOS CARVALHO
Secretário Executivo do Ministério do Meio Ambiente - suplente
BARJAS NEGRI
Secretário Executivo do Ministério da Saúde – suplente
CARLOS AMÉRICO PACHECO
Secretário Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia - suplente